Atalhos

12 medidas (revistas) da reforma do IRS e fiscalidade verde



Com a publicação em Diário da República das Leis relativas à Reforma do IRS (que só terá efeito sobre os rendimentos de 2015) e da Fiscalidade Verde, estamos em condições de actualizar as principais medidas que estes diplomas prevêem.

Assim, abaixo seguem as 12 medidas revistas que consideramos mais relevantes na perspectiva do cidadão, actualizando o artigo anteriormente publicado.

#1 Taxa de IRS passa a ter em conta o número de dependentes

A taxa de IRS que é aplicada no apuramento do imposto passará a ter em conta o número de dependentes e ascendentes, despenalizando particularmente as famílias numerosas, podendo ir esta redução até € 2.000, para agregados com dois sujeitos passivo e 3 ou mais dependentes. Na realidade, as taxas de 2014 mantêm-se, contudo o rendimento que é utilizado para calcular a taxa aplicável desce, uma vez que ao mesmo passa a ser aplicado um quociente adicional por cada dependente.

#2 Casados podem apresentar declarações em separado

Se até 2014 era obrigatório aos casados apresentarem declaração em conjunto, com a reforma do IRS o regime regra passa a ser a tributação em separado, deixando contudo a opção aos casais de serem tributados conjuntamente. Esta alteração aproxima o regime aplicado aos casados com o regime aplicado às uniões de facto.

#3 Deduções à colecta mudam significativamente

Existem alterações significativas às deduções à colecta (valor a abater ao imposto), que passam a incluir o seguinte:

  • Dedução por dependente e ascendente, de € 325 e € 300, respectivamente. Anteriormente estes valores oscilavam entre € 213,75 e € 427,50.
  • Despesas gerais familiares: 35% de todas as despesas familiares, com o limite de € 250 por sujeito passivo. Na prática, qualquer factura com número de contribuinte do sujeito passivo servirá, com excepção das relacionadas com outras deduções à colecta.
  • Despesas de formação e educação: 30% com o limite global de € 800 (€ 760 em 2014).
  • Encargos com imóveis: semelhantes a 2014 mas com alterações ao nível dos limites máximos.
  • Despesas de saúde são deduzidas à colecta em 15%, com o limite de € 1.000. Anteriormente estas despesas eram consideradas em 10%, com limite de € 838,44 (embora pudesse ser mais elevado caso existissem dependentes).
  • Mantém-se a dedução de 15% do IVA suportado, com o limite de € 250, pela exigência de factura com número de contribuinte nos encargos de manutenção e reparação de veículos automóveis ou motociclos, alojamento, restauração e similares, e de cabeleireiro e institutos de beleza.
  • Mantêm-se igualmente as deduções com pensões de alimentos e pessoas com deficiência, em moldes semelhantes a 2014.

#4 Englobamento de rendimentos flexibilizado

Até 2014 o englobamento de um tipo de rendimento implicava geralmente o englobamento de todos os rendimentos. Com a reforma do IRS, passa apenas a implicar o englobamento dos rendimentos da mesma categoria. Esta alteração permite que seja possível englobar os rendimentos de depósitos a prazo (categoria E) sem que seja necessário englobar os rendimentos prediais (categoria F, tipicamente), ou vice-versa.

#5 Deduções aos rendimentos prediais

Nos rendimentos prediais as deduções são melhoradas, permitindo a dedução de todos os gastos efectivamente pagos para obter ou garantir tais rendimentos (exceptuando gastos de natureza financeira, relativos a depreciações e relativos a mobiliário, electrodomésticos e artigos de conforto ou decoração). Será ainda possível deduzir os gastos suportados e pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento, relativos a obras de conservação e manutenção do prédio, desde que entretanto o imóvel não tenha sido usado para outro fim que não o arrendamento.

#6 Rendimentos dos expatriados com regime especial

Os trabalhadores, residentes fiscais em Portugal mas que estejam expatriados podem, em certas condições, ver o rendimento adicional por compensação de trabalho no estrangeiro ficar isento de tributação em Portugal, até ao limite de € 10.000.

#7 Mais-valias com venda de imóveis isentas de impostos, se para amortização de crédito

Temporariamente e durante um período de 5 anos (i.e., até 2020), as mais-valias obtidas na venda de habitação própria ficam isentas de tributação, desde que o produto da venda seja exclusivamente utilizado para amortizar o crédito associado, sem que haja aquisição de nova habitação e, portanto, reinvestimento.

#8 Redução da tributação para empresários que iniciem actividade

Para os empresários que iniciem actividade (categoria B, alguns tipos de actividades) vai existir uma redução do rendimento colectável – e portanto do imposto – de 50% no 1.º ano de actividade e de 25% no 2.º.

#9 Alargamento do regime de dispensa de declaração

Os trabalhadores por conta de outrem e os pensionistas com rendimentos anuais de até € 8.500 por contribuinte passam a estar dispensados de entregar declaração.

#10 Sacos de plástico com taxa adicional

No âmbito da fiscalidade verde, uma das medidas mais difundidas é a criação de uma taxa adicional sobre os sacos de plástico, que deverá ascender a 10 cêntimos (valor já com IVA).

#11 Combustíveis mais caros

Também dentro do tema da fiscalidade verde, com a criação da taxa de carbono, sobre os produtos petrolíferos, prevê-se que exista uma repercussão no preço dos combustíveis de mais 2 ou 3 cêntimos por litro, suportada indirectamente pelos consumidores finais.

#12 Incentivo ao abate de veículos em fim de vida

O abate de veículos em fim de vida (mais de 10 anos), mediante compra de veículos eléctricos novos, veículos híbridos plug-in ou quadricilos eléctricos passam a beneficiar de devolução de Imposto Sobre Veículos ou atribuição de subsídio, cujo valor oscila entre os €1.000 (quadricilos) e os € 4.500 (veículos eléctricos novos).

Conclusão

Como já tínhamos anteriormente referido, a reforma do IRS traz novidades interessantes, até do ponto de vista técnico, com algum potencial de desagravamento fiscal para as famílias mais numerosas.

Ao nível da fiscalidade verde, as medidas mais conhecidas implicam gastos adicionais para a generalidade dos cidadãos, o que era de esperar dadas algumas “benesses” presentes na reforma do IRS, sendo contudo de assinalar o incentivo ao abate de veículos em fim de vida e troca por veículos mais amigos do ambiente.

Última actualização: 02/02/2017

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42 comentários a 12 medidas (revistas) da reforma do IRS e fiscalidade verde

  1. JMota Fevereiro 10, 2015 at 10:23 #

    Quanto às mais-valias obtidas na venda do imóvel que serve de habitação própria e permanente do sujeito passivo e/ou do seu agregado familiar, convém clarificar que as mesmas só serão isentas de tributação se, CUMULATIVAMENTE:
    a) – O sujeito passivo utilizar o valor de realização (valor da alienação/venda/contrato deduzido dos encargos de venda) na amortização de eventual empréstimo que tenha contraído para a aquisição/construção/remodelação/ampliação do mesmo;
    b) – O SP manifeste a intenção de reinvestir, parcialmente ou na totalidade, o restante (caso exista), inscrevendo esse montante na declaração anual de rendimentos respeitante ao ano da alienação/contrato de venda;
    c) – O SP reinvista, efectivamente, o montante declarado nessa declaração, no período entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à data da realização(recebimento).

    Sem me querer alongar demasiado, pelo que li no novo texto do artigo 10º – Mias-valias do Código do IRS para o ano 2015, juntando tudo o que diz respeito a este tema (salvo erro, nos nº5, 6 e 7), e, espremendo… espremendo… vai dar apenas uma “gotinha” de benefício para o contribuinte.

  2. Venancio Silva Monteiro Fevereiro 10, 2015 at 18:28 #

    Boa Tarde Pedro,

    A minha dúvida é a seguinte: referente ao v/simulador IRS 2015 (Pensões auferidas em 2014), segundo a Segurança Social, tenho uma verba de CES de 433.34Euros
    (Pensão = 1.152.00/mensal) a verba refente a CES, onde a coloco e pode ser dedutivel??!!!
    Obrigado

  3. JMota Fevereiro 10, 2015 at 19:33 #

    É só para completar a condição descrita na alinea c) do meu comentário anterior:

    c) – continuação……o reinvestimento tem que ser na aquisição de outro imóvel (pronto a habitar), ou um terreno para construir outro imóvel e a sua construção, ou a construção/remodelação/ampliação de outro imóvel, EXCLUSIVAMENTE para o mesmo destino, ou seja, afectá-lo à habitação própria e permanente do SP ou do seu agregado familiar.

    Conclusão: para que o contribuinte obtenha a tal “gotinha” de benefício, tem que “trabalhar” muito e bem.

    Obg.

  4. Ricardo Gomes Março 2, 2015 at 14:49 #

    Boa tarde. Solicito, caso possível, o seguinte esclarecimento:

    No ano passado, despesas de educação exigiam o NIF do descendente ao serem declaradas, para se usufruir do benefício dos 30%. Mas agora, com o E-fatura generalizado noto que as despesas que sejam realizadas pelos descendentes não são vistas no E-fatura (ou serão?), já que eles não têm acesso ao portal, não tem password, não estão registados, embora tenha um NIF.

    O que devemos fazer?

    Pedir acesso ao e-fatura por cada membro do agregado mesmo menores?

    O controlo vai conseguir fazer-se via registo dos sujeitos passivos do agregado?

    Essas faturas ficarão invisíveis ao agregado, apesar de as finanças as considerarem depois para a declaração?”

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