Atalhos

15 dias extra para pagar portagens em dívida


Como eventualmente saberá, foi publicada em Junho uma Lei que aprovou um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de portagens e respectivas coimas. Tal regime aplicava-se às situações ocorridas até Abril de 2015 e atenuava muito significativamente os valores a pagar.

O referido regime terminava a 29 de Setembro de 2015, mas por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi alargado até 15 de Outubro de 2015. Esta é uma oportunidade que não deve de todo perder, caso tenha dívidas de portagens, sob pena de não se repetir e acabar por sair-lhe bastante mais caro.

Relembramos que regularizar as dívidas ao abrigo do referido regime de regularização tem as seguintes vantagens:

  • Dispensa de juros de mora;
  • Redução para metade das custas do processo de execução fiscal;
  • Redução da coima;
  • Dispensa dos encargos do processo de contra-ordenação;
  • Dispensa dos encargos do processo executivo, caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo.

Pode consultar se tem dívidas de portagens no site dos CTT, bastando introduzir a matrícula do carro.

Aproveitamos também para recomendar a leitura de um documento da Autoridade Tributária com esclarecimentos sobre o regime de regularização.

Última actualização: 30/09/2015

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2 comentários a 15 dias extra para pagar portagens em dívida

  1. José Luís de Oliveira Silva Santos Cruz Outubro 1, 2015 at 11:41 #

    Bom dia, como é que eu sei se devo algo?
    Cumprimentos
    José Cruz

  2. Carlos Outubro 1, 2015 at 13:15 #

    É pena que não seja retroativo e devolvam o que me obrigaram a pagar em menos de um mês por 8 portagens esquecidas no espaço de 3 dias em 2012.

    Em setembro de 2014 tive poucos dias para pagar € 63,25 por cada uma das 8 portagens esquecidas, de € 0,50 cada, acrescido de € 52.26 da dívida.

    € 558,26 para um desempregado, esquecido mas cumpridor!

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