Atalhos

Últimos dias para pagar portagens em dívida

Como relembrámos há dias atrás, o regime de regularização de dívidas de portagens foi alargado até 15 de Outubro de 2015 por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que tem poucos dias para tratar da sua situação, se ainda não o fez.

A regularização de dívidas ao abrigo do referido regime tem as seguintes vantagens:

  • Dispensa de juros de mora;
  • Redução para metade das custas do processo de execução fiscal;
  • Redução da coima;
  • Dispensa dos encargos do processo de contra-ordenação;
  • Dispensa dos encargos do processo executivo, caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo.

Para consultar se tem dívidas recentes de portagens, consulte o site dos CTT, bastando introduzir a matrícula do carro.

Recomendamos igualmente a leitura de um documento da Autoridade Tributária com esclarecimentos sobre o regime de regularização.

Última actualização: 12/10/2015

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3 comentários a Últimos dias para pagar portagens em dívida

  1. Bruno Canhoto Outubro 13, 2015 at 13:59 #

    Boa Tarde!
    No seguimento do vosso artigo “Últimos dias para pagar portagens em dívida” pergunto se há alguma outra maneira de verificarmos se temos dividas´?
    É que o site dos CTT a informação prestada corresponde ao total dos valores de taxas de portagem em dívida até à presente data a pagamento nos CTT, e não inclui os valores cuja data limite de pagamento já tenha expirado; Ou seja, não dá para ver as mais antigas.

    Eu tenho um dispositivo via verde de carregamentos e recebo um SMS quando o saldo está a acabar. Contudo parece-me muito pouco fiável, já para não dizer que não consigo ter qualquer controlo do que é cobrado. Há alguma maneira mais interessante e pratica de ter carregamentos e dividas controladas?

    Melhores Cumprimentos,
    Bruno

  2. tiago sao bento Outubro 15, 2015 at 13:13 #

    Boa tarde,

    Acho que este site pode ajudar:

    http://www.pagamentodeportagens.pt

  3. Eduardo Outubro 22, 2015 at 16:03 #

    Boa tarde
    Se me puder esclarecer, agradecia.
    Os talões de portagens são equiparados a facturas (segundo a AT) só não encontro é como registá-los no E-Fatura.
    Ainda no âmbito do E-Fatura, reparei que na emissão de factura de renovação do Cartão de Cidadão vem expresso o NIF, porém nunca a vi no site do E-Fatura e para o registar como não vem descriminado o IVA não a registei. É o estado a fugir à regra?
    Obrigado pela atenção
    Com os melhores cumprimentos
    Eduardo

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